Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/05/2024 |
Número | ||
7229 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a concessão de incentivo de serviços de terraplanagem à SM Empreendimentos LTDA., para instalação de Centro Comercial para diversas atividades de comércio varejista, neste Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 271, de 10 de junho de 2022- PRODES. |
Arquivos
Número: 7229 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7229/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7229/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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