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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2024
Número
7231
Legislatura
2021-2024
Ementa

Permissão de uso à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP, a título precário e gratuito, de parte de bem público do Município, para suportar à linha de recalque, Tubulação PEAD 100 mm de diâmetro, utilizada no bombeamento do esgoto da estação elevatória até a estação de tratamento do Distrito de Roseta.

Arquivos

Número: 7231
Alteram ou Revogam - 7231/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7231/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2024 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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