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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
3572
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva aos usuários e clientes que permanecem em fila de espera na área externa do estabelecimento e dá outras providências

Arquivos

Número: 3572
Alteram ou Revogam - 3572/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3572/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2024 - 15:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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