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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2024
Número
3579
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autorizo o Poder Executivo a adquirir, mediante doação com encargo, da Associação Protetora da Criança e do Adolescente Creche Dona Maria Pereira Briso, bem imóvel localizado na Rua  Santos Dumont, nºs 1.436 e 1.400, CEP 19703-022, Vila Affine, neste Município, e bens móveis que especifica, para fins de manutenção da Creche Dona Maria Pereira Briso.

Arquivos

Número: 3579
Alteram ou Revogam - 3579/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3579/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/10/2024 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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