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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2024
Número
3584
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder o uso de bem público municipal, de forma onerosa ou gratuita, para fins específicos de instalação e funcionamento de um Centro Avançado de Pesquisa e Tecnologia e Formação em Oftalmologia, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3584
Alteram ou Revogam - 3584/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3584/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2024 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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