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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2024
Número
7263
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estabelece aos responsáveis pela realização da 14ª EXPO PARAGUAÇU a obrigatoriedade de adotar as estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores, nos termos da Portaria GAB SENACON/MJSP Nº 44, de 26 de agosto de 2024, a instalação  de bebedouros com água potável em locais estratégicos do evento e de fácil acesso a todos os presentes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7263
Alteram ou Revogam - 7263/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7263/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2024 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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