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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2024
Número
7247
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a composição da Comissão Municipal de Avaliação (CMA) para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revoga o Decreto nº 7.240, de 18 de junho 2024.

Arquivos

Número: 7247
Alteram ou Revogam - 7247/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7247/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/11/2024 - 16:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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