.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/11/2024 |
| Número | ||
| 7247 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera a composição da Comissão Municipal de Avaliação (CMA) para apuração dos valores reais praticados no Município se são compatíveis com os valores de mercado, para fins do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revoga o Decreto nº 7.240, de 18 de junho 2024. |
||
Arquivos
| Número: 7247 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7247/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 7247/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.