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LEGISLAÇÃO - Termo Aditivo

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/11/2024
Número
54
Legislatura
2021-2024
Ementa
Termo Aditivo nº 54/2024 ao Termo de Fomento nº 10/2023 - APAE

Arquivos

Número: 54

Alteram ou Revogam - 54/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 08:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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