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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	07/11/2024
Número
7268
Legislatura
2021-2024
Ementa
Designa o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e a respectiva Mesa Diretora, e revoga o Decreto nº 7.259, de 11 de setembro de 2024, conforme especifica.

Arquivos

Número: 7268

Alteram ou Revogam - 7268/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7268/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2024 - 16:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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