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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/04/2012
Número
2820
Legislatura
2012-2012
Ementa
LEI Nº. 2.820, DE 20 DE ABRIL DE 2012 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para a concessão de subvenções sociais às entidades que especifica, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)”.

Arquivos

Número: 2820
Alteram ou Revogam - 2820/2012
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Lei Consolidada - 2820/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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