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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2024
Número
3587
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no município.

Arquivos

Número: 3587
Alteram ou Revogam - 3587/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3587/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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