Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/11/2024
Número
3588
Legislatura
2021-2024
Ementa
Torna obrigatório a publicação, no Portal da Transparência Municipal das horas extras dos servidores públicos municipais.

Arquivos

Número: 3588

Alteram ou Revogam - 3588/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3588/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2024 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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