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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2024
Número
3589
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas, objetivando a realização de projetos, programas ou ações culturais.

Arquivos

Número: 3589
Alteram ou Revogam - 3589/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3589/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2024 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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