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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/12/2024 |
Número | ||
4246 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre atribuições adicionais a Guarda Municipal, instituída pela Lei Municipal, nº 1927, de 06 de dezembro de 1996 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4246 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4246/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4246/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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