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LEGISLAÇÃO - Termo de Fomento

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2024
Número
14
Legislatura
2021-2024
Ementa

Termo de Fomento nº 14/2024 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL- EMENDA

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/12/2024 - 15:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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