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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2024 |
Número | ||
62 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Termo Aditivo nº 62/2024 ao Termo de Fomento nº 13/2022- ACIPP |
Arquivos
Número: 62 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 62/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 62/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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