Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/2025
Número
7267
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o Decreto Municipal nº 6.795, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre a fixação e consolidação de preços públicos no âmbito do Município, para inclusão do subitem 1.6.2 e dos itens 3, 4 e 5 no campo "Observações” da Tabela1 do ANEXO I, relativas ao Parque de Exposições do Centro de Convergência Turística.

Arquivos

Número: 7267

Alteram ou Revogam - 7267/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7267/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 11:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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