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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2024
Número
7286
Legislatura
2021-2024
Ementa
Revoga o Decreto nº 7.208, de 9 de abril de2024, restabelecendo a composição do Comitê Gestor da LAI - Lei de Acesso à Informação e do SIC - Serviço de Informações ao Cidadão, responsável pela coordenação, no âmbito do Município, do acesso à informação pública pela sociedade, designada pelo Decreto nº 6.882, de20 de janeiro de 2022.

Arquivos

Número: 7286

Alteram ou Revogam - 7286/2024
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Lei Consolidada - 7286/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 13:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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