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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/12/2024
Número
7291
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera o Decreto nº 6.274, de 28 de março de2018, que Regulamenta o Código Tributário do Município, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, e altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal nº5.574/2013.

Arquivos

Número: 7291

Alteram ou Revogam - 7291/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7291/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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