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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/2025
Número
301
Legislatura
2021-2024
Ementa
Declaração que o nº 301,relativo à numeração sequencial das Leis Municipais, não foi utilizado.

Arquivos

Número: 301

Alteram ou Revogam - 301/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 301/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 14:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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