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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2025
Número
304
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera os artigos 8º, 22, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 51, 52, 53 e 54, e inclui o art. 54-A e o art. 69-A e os respectivos Anexos I, II, III, IV e V na Lei Complementar nº 03, de 22 de setembro de 1997, Estatuto do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 304
Alteram ou Revogam - 304/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 304/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2025 - 15:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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