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LEGISLAÇÃO - Termo Aditivo

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/02/2025
Número
15
Legislatura
2025-2028
Ementa
Termo Aditivo nº 15/2024 ao Termo de Fomento nº 06/2022- APAE

Arquivos

Número: 15

Alteram ou Revogam - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/02/2025 - 16:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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