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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2012
Número
5351
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.351, DE 3 DE MAIO DE 2012 - “Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município, a revogação do Decreto nº. 4.940/2009, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5351
Alteram ou Revogam - 5351/2012
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Lei Consolidada - 5351/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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