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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/05/2025 |
| Número | ||
| 7306 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). |
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Arquivos
| Número: 7306 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7306/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7306/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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