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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2012 |
Número | ||
5355 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 5.355, DE 29 DE MAIO DE 2012 - “Disciplina a implementação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 5355 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5355/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5355/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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