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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2012
Número
5360
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº 5.360, DE 12 DE JUNHO DE 2012 - “Dispõe sobre a reformulação do regime de adiantamento no âmbito da Prefeitura Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.018/1998, e a revogação do Decreto Municipal nº 4.237/2002”.

Arquivos

Número: 5360
Alteram ou Revogam - 5360/2012
Data Nome do documento
27/07/2021 DECRETO 6.752/2021
Lei Consolidada - 5360/2012
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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