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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2025
Número
7407
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 150.528,00, destinado à Secretaria Municipal de Cultura, para atendimento de atividade e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica (Convênio nº 941086/2023 - Implementar a Política Nacional de Cultura Viva), autorizada pela Lei Municipal nº 3644, de 7 de outubro de 2025.

Arquivos

Número: 7407
Alteram ou Revogam - 7407/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7407/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2025 - 17:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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