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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2025 |
| Número | ||
| 7431 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Reverte ao patrimônio do Município, por motivo de devolução pela Associação de Pais e Voluntários do Judô (APVJ), o imóvel localizado à Avenida Siqueira Campos, nº 115, Centro, neste Município, objeto da Matrícula nº 31.749 do Cartório de Registro de Imóveis - CRI local, consistente do lote 14, da quadra 04, |
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Arquivos
| Número: 7431 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7431/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7431/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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