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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/01/2026
Número
25945
Legislatura
2025-2028
Ementa
Altera a Portaria nº 25.819, de 15 de maio de 2025, que designa os agentes públicos para o exercício de funções essenciais de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, bem como de tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decre

Arquivos

Número: 25945

Alteram ou Revogam - 25945/2025
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Lei Consolidada - 25945/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/01/2026 - 07:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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