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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2026
Número
3625
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a promoção da conscientização ambiental, o reflorestamento urbano e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas no município de Paraguaçu Paulista. 

Arquivos

Número: 3625
Alteram ou Revogam - 3625/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3625/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2026 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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