Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/01/2026
Número
7445
Legislatura
2025-2028
Ementa
Estabelece o Calendário Fiscal do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, para o exercício financeiro de 2026.

Arquivos

Número: 7445

Alteram ou Revogam - 7445/2025
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Lei Consolidada - 7445/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/01/2026 - 12:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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