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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/2026
Número
7452
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a aprovação final, denominação e delimitação do Loteamento e respectivas ruas do RESIDENCIAL JARDIM SOL NASCENTE, localizado no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 7452

Alteram ou Revogam - 7452/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7452/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2026 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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