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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/01/2026
Número
7454
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7454

Alteram ou Revogam - 7454/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7454/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/01/2026 - 08:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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