LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/01/2026
Número
320
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos mensais dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Arquivos

Número: 320

Alteram ou Revogam - 320/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 320/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2026 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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