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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2026 |
| Número | ||
| 7481 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera a Comissão Municipal de Supervisão da Execução do Convênio do Projeto Estadual “VIVA LEITE”, celebrado entre o Município e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, e revoga o Decreto nº 7.391, de 20 de agosto de 2025. |
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Arquivos
| Número: 7481 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7481/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7481/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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