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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2026 |
| Número | ||
| 3673 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, visando a realização de consultas, exames, procedimentos e compra de insumos (material hospitalar e medicamento) e folha de pagamento para atendimento aos Usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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Arquivos
| Número: 3673 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3673/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3673/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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