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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2012
Número
5387
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO N°. 5.387, DE 27 DE JULHO DE 2012 - “Regulamenta a Lei Municipal nº. 2.826/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Município, de todas as borracharias, revendedoras ou depósitos de pneus novos ou usados terem um sistema de cobertura adequada para evitar acúmulo de água”.

Arquivos

Número: 5387
Alteram ou Revogam - 5387/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5387/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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