Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/2010 |
Número | ||
5067 | ||
Legislatura | ||
2010-2010 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.067, DE 6 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre a suspensão temporária da expedição de alvarás nas imediações do Centro de Convergência Turística, conforme especifica”. |
Arquivos
Número: 5067 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5067/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5067/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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