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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2012 |
Número | ||
2829 | ||
Legislatura | ||
2012-2012 | ||
Ementa | ||
LEI Nº. 2.829, DE 26 DE JULHO DE 2012 - “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2829 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2829/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2829/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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