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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/08/2012
Número
5393
Legislatura
2012-2012
Ementa
DECRETO Nº. 5.393, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 - “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, para a aquisição de equipamentos, mobiliários e instrumentais pelo Departamento Municipal de Saúde, referente Programa Qualis-UBS da Secretaria de Estado da Saúde, autorizado pela Lei nº 5.393/2012”.

Arquivos

Número: 5393
Alteram ou Revogam - 5393/2012
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Lei Consolidada - 5393/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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