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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2012
Número
17
Legislatura
2012-2012
Ementa
PORTARIA Nº 17, de 26 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a atribuição de classes para o Projeto “Mãe Trabalhadora”

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2012
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Lei Consolidada - 17/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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