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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/01/2013 |
| Número | ||
| 5433 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2013 | ||
| Ementa | ||
| DECRETO Nº 5.433, DE 7 DE JANEIRO DE 2013 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa, imóvel necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para recuperação do balneário existente correspondentes a áreas de inundação e de preservação permanente, parte integrante do Termo de Ajustamento de Conduta do Município de Paraguaçu Paulista, e revoga o Decreto nº 5.375/2012.” | ||
Arquivos
| Número: 5433 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5433/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5433/2013 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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