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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2013
Número
5452
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO N°. 5.452, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 - “Institui a Comissão para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite 'VIVALEITE', revoga o Decreto nº 5.204/2011, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5452
Alteram ou Revogam - 5452/2013
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Lei Consolidada - 5452/2013
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