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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/05/2010 |
Número | ||
126 | ||
Legislatura | ||
2010-2010 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 24 DE MAIO DE 2010 - “Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP aos guardas civis municipais”. |
Arquivos
Número: 126 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 126/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 126/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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