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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2013
Número
152
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 152, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - “Dispõe sobre a reestruturação de cargos e referências salariais dos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 058/2005, e a prorrogação da concessão do abono aos servidores públicos municipais com a alteração da Lei Complementar nº. 124/2010”.

Arquivos

Número: 152
Alteram ou Revogam - 152/2013
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Lei Consolidada - 152/2013
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