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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2013
Número
5444
Legislatura
2013-2013
Ementa
DECRETO Nº 5.444, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 - “Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento PARQUE DAS ACÁCIAS, localizado na Rua Esportista José Joaquim Leite, no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo”.

Arquivos

Número: 5444
Alteram ou Revogam - 5444/2013
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Lei Consolidada - 5444/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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