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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/07/2009 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
2009-2009 | ||
Ementa | ||
Código de Parcelamento do Solo Urbano do Município de Paraguaçu Paulista - O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista, será regido pela presente Lei, elaborada nos termos da legislação federal, da Lei Orgânica do Município, do Plano Diretor e demais disposições sobre a matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do Município. |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/2009 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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