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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2013 |
Número | ||
153 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 153, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - “Regulamenta a instalação e o funcionamento de sistemas transmissores ou receptores de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no Município”. |
Arquivos
Número: 153 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 153/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 153/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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