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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2013 |
Número | ||
154 | ||
Legislatura | ||
2013-2013 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 154, DE 15 DE MARÇO DE 2013 - “Dispõe sobre o parcelamento do solo para a formação de chácaras de lazer no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 154 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 154/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 154/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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