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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2013
Número
2855
Legislatura
2013-2013
Ementa
LEI Nº. 2.855, DE 13 DE MARÇO DE 2013 - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445/2007”.

Arquivos

Número: 2855
Alteram ou Revogam - 2855/2013
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Lei Consolidada - 2855/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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